Comunicados de Imprensa

Coligação C6 responde à consulta pública sobre a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

A Coligação C6 respondeu hoje à consulta pública lançada pelo Ministério do Ambiente sobre a proposta de revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), exprimindo um claro sinal de apreensão relativamente ao documento apresentado e propondo alternativas concretas.






A Coligação C6, coligação portuguesa de Organizações Não Governamentais de Ambiente formada pelo GEOTA, FAPAS, LPN, Quercus, SPEA e WWF em Portugal, respondeu hoje à consulta pública lançada pelo Ministério do Ambiente sobre a proposta de revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), exprimindo um claro sinal de apreensão relativamente ao documento apresentado pelo Ministério e propondo alternativas concretas.

Em primeiro lugar, e na opinião das ONGA da C6, o documento não reconhece, explicitamente, que a conservação da natureza se faz, também, em áreas privadas que pertencem a alguém. Deste modo, infraestruturas como a Rede Natura 2000 ou a Rede Nacional de Áreas Protegidas só serão efetivas se se traduzirem em benefícios concretos e reais para as pessoas cujos terrenos são abrangidos por estas estruturas. É por isso essencial envolver, desde o início, as partes interessadas nestes processos através de planos de co gestão ou de gestão participativa que, serão na opinião das ONGA, um modelo a seguir e disseminar.

Outro dos pontos essenciais é que, para a Coligação C6, falta nesta estratégia a identificação clara das necessidades e das fontes de investimento público para a sua concretização.
Em geral, as ONGA da C6 afirmam que ‘este é um texto muito descritivo de instrumentos e infraestruturas existentes sem, todavia, concretizar medidas e ações específicas. Apesar de ser um documento estratégico, medidas e ações deviam ser consideradas no documento.’
‘Apesar da proposta de revisão da ENCNB conter pontos, quer a nível do diagnóstico, quer no que se refere a medidas ou ações de conservação propostas, que recebem a concordância e apoio das ONGA da Coligação C6, existem diferenças e sugestões que a C6 deixa para que esta revisão seja efetiva e contribua verdadeiramente para a proteção do capital natural nacional’.
 
Numa análise mais atenta, a C6 afirma que o documento revela a confirmação do continuado desinvestimento público na gestão dos recursos naturais.

O documento, entregue hoje pela C6 com as sugestões das ONGAs que trabalham há vários anos a esta parte em conservação da natureza no terreno, divide-se em 3 pilares:

1)    Sobre a falsa “mudança de paradigma” (sobre a municipalização da gestão das Áreas Protegidas);


A C6 é contra a municipalização da gestão das Áreas Protegidas. Para as ONGA esta intenção pode vir a ser o maior ‘erro estratégico’ desta Estratégia. As ONGA não contestam a importância da intervenção, da cooperação e da cogestão, até porque esta abordagem não é nova e há muito tempo que as ONGA, em várias iniciativas, agregam as autarquias e outras entidades para valorizar e consolidar ações de conservação, educação, dinamização ou sensibilização ambiental.

O que se contesta é, por um lado, a intenção do Governo de se desresponsabilizar da gestão das áreas protegidas, o que significa, por exemplo, a diminuição do investimento público direto (recursos humanos e orçamento) na conservação da natureza e, por outro, a clara potenciação dos riscos, já hoje conhecidos e vastamente ilustrados, de atentados aos valores naturais praticados por autarquias seja em sede de instrumentos de planeamento local (PDM), seja em investimentos públicos seja, ainda, com frequência preocupante, em processos de licenciamento muitas vezes claramente violando a Lei.

É neste quadro real e não de intenções que o Estado deve assumir a defesa dos bens públicos.

Sobre o assunto da participação das autarquias e das comunidades na gestão das APs, a C6 chama ainda atenção para que a esmagadora maioria das autarquias não possui quadros técnicos ou competências adequadas e independentes para assegurar a isenção e o rigor necessários às exigências de uma gestão ativa e comprometida com a conservação.

2)    A confirmação da pobreza de visão e de ação relativamente à integração de políticas que têm forte efeito direto e indireto sobre a conservação da natureza e da biodiversidade;


O documento afirma a necessidade de integrar políticas mas, no entender da Coligação, é muito pouco claro sobre a forma como se vai cumprir esse objetivo. As referências a áreas como a agricultura, a floresta ou a cinegética são, de resto, bastante relativas e diminutas.

As ONGA da C6 consideram que este é um ponto crítico para o sucesso de qualquer Estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade já que a política da conservação da natureza depende muito mais da estratégia e afirmação de outras políticas do que dela própria.


3)    O (des) investimento público.

Esta questão tem constituído o “calcanhar de Aquiles” de todas as Estratégias Nacionais de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Nesta matéria esta ENCNB segue o guião da anterior e de tantas outras. Pouco mais se faz que um elencar de todas as fontes possíveis e imaginárias que, de forma direta, indireta, especializada, não especializada, principal ou acessoriamente podem ou poderiam contribuir para o financiamento da conservação. Mas compromissos concretos e ambiciosos sobre financiamento não existem no documento.

A C6 deixa as seguintes sugestões neste domínio:

•    Programar os próximos instrumentos de investimento público regional, no contexto da Parceria UE-PT, definir Programas Específicos de Valorização das Áreas Protegidas e concentrar aí, de acordo com os diferentes instrumentos de financiamento público (FEADER, FEDER, FC, etc.), os investimentos.
•    Programar o próximo POSEUR para que assente em Programas de Investimento em Conservação de Espécies ou Habitas, com pacotes orçamentais alocados e com clara identificação da liderança e das opções de cogestão.
•    Ter um Fundo Ambiental que invista realmente em conservação da natureza, apoiando as ONGA e outras instituições relevantes sem fins lucrativos e de interesse público que desenvolvem projetos credíveis de conservação e valorização do capital natural.

Sobre a questão dos Serviços de Ecossistemas, a C6 afirma que ‘esta questão é abordada, mas sem a sugestão de medidas concretas de como os pagar e sem objetivos concretos de implementação e definição de modelos de Pagamento dos Serviços dos Ecossistemas (PSE)’.

A C6 espera que ‘as nossas propostas e as críticas construtivas entregues hoje sejam integradas no documento da ENCNB. Vamos, por isso, continuar a intervir junto do Ministério do Ambiente para uma revisão mais adequada da ENCNB e para a disponibilização dos recursos financeiros adequados para a conservação da natureza, para que se consiga ter uma natureza viva em Portugal’.

 
Lisboa, 26 de setembro de 2017