Pareceres

Parecer Lei de Bases do Ambiente

 Proposta de Lei n.º 79/XII visando a revisão da Lei de Bases do Ambiente

A Lei n.º 11/87 de 7 de Abril (alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro), Lei de Bases do Ambiente, actualmente em vigor, foi sempre considerada como tendo grande qualidade ao longo dos últimos 25 anos, e a votação unânime que recebeu já isso seguramente indicava. A sua alteração de fundo e substancial é indesejada, desnecessária, com elevado potencial de ser prejudicial. Texto integral